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#1607070

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará: 

  • Perempção.
  • Perdão judicial.
  • Decadência do direito de queixa ou representação.
  • Renúncia ao direito de queixa ou de representação.
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