A A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
B A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se der a consumação da infração penal de menor potencial ofensivo.
C O processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
D Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará ao oficial de justiça que reitere a diligência, suspendendo o feito até a efetivação da citação.