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#1684190

De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:

  • Declarar a guerra e celebrar a paz.
  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
  • Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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