Disciplinas:
Administração Geral 3
Atendimento ao Público 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Matemática 1
Noções de Informática 7
Português 14
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 1
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano
patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito
a outras cominações. Com base no aludido diploma legal, são
sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que
pratica ato de improbidade:
