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Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Atendimento ao Público 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 10 Legislação Federal 3 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Matemática 1 Noções de Informática 7 Português 14 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
#1648420
Direito Internacional Privado: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
2022 Instituto Consulplan PGE-SC
Assistente Jurídico Edital nº 2

Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.
  • Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.
  • As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.
  • Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
  • Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
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