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#1648552

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

  • Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
  • Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
  • Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
  • Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  • Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
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