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#1935033

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual: 

  • O Procurador-Geral de Justiça.
  • A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Os partidos políticos com representação na Câmara Federal.
  • As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.
  • A Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.
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