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Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 25 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 5
#1781622
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Estagiário de Direito

O veículo de Antônio estava estacionado em via pública, quando foi levado por fortes chuvas no mês de março de 2022. A perda total do bem pode gerar indenização estatal se:

  • Não houver seguro privado contratado.
  • O veículo estiver devidamente licenciado.
  • Não for aplicável excludentes de responsabilidade.
  • O dano prescindir de nexo causal com a conduta estatal.
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