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#1781683

O processo judicial, instrumento desenvolvido e controlado pelo Estado à disposição dos jurisdicionados para resolver conflitos de interesses, adota uma série de procedimentos para que a jurisdição seja exercida em conformidade com o Estado Democrático de Direito. O processo é tido como proposto quando:

  • A parte é citada.
  • É apresentada contestação.
  • A petição inicial é protocolada.
  • O juiz despacha, recebendo a petição inicial.
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