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Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 25 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 5
#1781766
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Formação do Processo e Petição Inicial, Atos Processuais, Dos Prazos
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Estagiário de Direito

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará:

  • A extinção da ação sem resolução do mérito.
  • Que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou complete a petição inicial.
  • Diligências à Secretaria do Juízo para obtenção das informações faltantes na petição inicial.
  • A citação do réu para que apresente defesa, cabendo à parte adversa indicar com precisão os vícios que podem gerar nulidade total ou absoluta.
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