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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 7 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8 Noções de Informática 6 Português 20
Anulada / Desatualizada
#1866024
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Oficial de Atividades da Secretaria

Um grupo de moradores de um bairro organiza um movimento para promover a emancipação do local, transformando-o em município. No caso, é uma condição para a criação do novo ente federativo:

  • Edição de Lei Municipal.
  • Edição de Lei Complementar Estadual.
  • Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.
  • Consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
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