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Anulada / Desatualizada
#1866024

Um grupo de moradores de um bairro organiza um movimento para promover a emancipação do local, transformando-o em município. No caso, é uma condição para a criação do novo ente federativo:

  • Edição de Lei Municipal.
  • Edição de Lei Complementar Estadual.
  • Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.
  • Consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
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