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#1656987

Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Maurício:

  • Não configura ato de improbidade, sendo apenas um ilícito penal.
  • Configura ato de improbidade administrativa que importa dano ao erário.
  • Configura ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.
  • Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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