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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Previdenciário 3 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 3 Português 20
#1657022
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Legislativo

O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo: 

  • Iminência de guerra externa.
  • Intervenção federal em estado-membro.
  • Investimento público de relevante interesse regional.
  • Estado de emergência decretado na ameaça de dano a serviço público essencial.
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