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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2043508
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Resposta do Réu e Revelia, Revelia
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Jurídico

Em processo que visa a desapropriação de determinado imóvel, devidamente instruído com laudo administrativo com o valor ofertado pelo bem, houve a revelia do expropriado. Neste caso, a revelia:

  • Não permite que se possa afirmar que exista aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação.
  • Induz a presunção da veracidade dos fatos referidos na inicial, entre eles o valor do imóvel a ser expropriado.
  • Permite que o juiz acate como correto o valor ofertado na inicial pelo imóvel, em função do princípio da razoabilidade.
  • Permite ao juiz que homologue o valor ofertado, já que houve violação ao momento próprio para impugnar a avaliação.
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