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#2043454

Com relação ao poder de tributar e sua previsão expressa na Constituição da República Federativa de 1988, são vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

  • Utilizar tributo com efeito de confisco.
  • Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  • Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ressalvada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
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