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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2043439
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Jurídico

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:

  • A votação para aprovação do tratado nestas condições ocorre unicamente perante o Senado Federal.
  • A equivalência às emendas constitucionais envolve procedimento que exige a prévia concordância dos três Poderes da República.
  • Eventualmente o tratado aprovado com base neste dispositivo poderá ser declarado inconstitucional por violação a cláusulas pétreas.
  • O quórum exigido para aprovação do tratado apto a ser considerado emenda constitucional é o mesmo que aquele previsto para as leis complementares.
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