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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2043491
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Jurídico

O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo legal.

  • Contratação de uma obra de construção de um posto de saúde, estimada no valor de R$ 400.000,00, pela modalidade de pregão.
  • Inexigibilidade para a contratação de serviço singular especializado de auditoria previdenciária, com profissional de notória especialização.
  • Leilão de carteiras escolares, que serão substituídas por novas, no início do próximo ano letivo, devido à revitalização das unidades públicas de ensino.
  • Dispensa para a compra de divisórias, necessárias à reformulação do setor de atendimento da Secretaria de Administração, estimada em R$ 12.000,00.
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