Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 7
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 21
Literatura 1
Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face
da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder
Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada
regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido
pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:
