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Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 21 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 20 Literatura 1
#1614673
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Intervenção de Terceiro, Chamamento ao Processo
2021 Instituto Consulplan TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

É admissível o chamamento ao processo, EXCETO: 

  • Do afiançado, na ação em que o fiador for réu.
  • Dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.
  • Dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
  • Daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
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