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Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 21 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 20 Literatura 1
#1614739
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2021 Instituto Consulplan TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Determinado contribuinte obteve a suspensão do crédito tributário que devia, através de parcelamento. Nesta hipótese:

  • É possível obter certidão negativa de débitos fiscais.
  • É possível obter certidão positiva, com efeito de negativa.
  • Só é possível obter a certidão negativa se feito depósito prévio do valor executado.
  • Ante a permanência da dívida, que apenas foi parcelada, prevalece a certidão positiva.
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