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Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 21 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 20 Literatura 1
#1614740
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2021 Instituto Consulplan TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O pagamento antecipado do tributo devido, no lançamento por homologação:

  • Extingue o crédito tributário.
  • Extingue a obrigação tributária.
  • Fica sujeito à condição resolutória.
  • Suspende a exigibilidade do tributo.
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