A A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
B Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.
C A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.
D O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
E No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.