A O tratamento dos dados pessoais é permitido para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
B O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
C O tratamento dos dados pessoais é vedado para obrigação de cunho regulatório pelo controlador e permitido para cumprimento de obrigações legais.
D O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
E É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios legais pertinentes.