“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a
instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência,
principalmente no que se refere ao controle pelo Poder
Legislativo. O Princípio Orçamentário da _______________,
previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da Lei.” Assinale a alternativa que completa correta
e respectivamente a afirmativa anterior.
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