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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 9 Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 5 Geografia 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#1950592
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Aplicação das Normas Processuais, Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Advogado Social

A gratuidade da justiça NÃO compreende:

  • As taxas ou as custas judiciais.
  • As despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.
  • As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.
  • A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
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