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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 9 Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 5 Geografia 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#1950629
Direito Penal: Crimes contra o patrimônio, Apropriação indébita
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Advogado Social

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:

  • Tipifica o ilícito como o não recolhimento das contribuições previdenciárias.
  • Impõe ao agente infrator a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  • Determina a extinção da punibilidade se o agente se arrepender após a ação fiscal.
  • Faculta ao juiz reduzir a pena sempre que o valor for inferior a 60 salários mínimos.
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