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Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Regimento Interno 1
#1955299
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Retroatividade da Lei Tributária
2020 Instituto Consulplan Câmara de Arcos - MG
Advogado da Mesa Diretora

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

  • A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.
  • A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito
  • A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.
  • O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.
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