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Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 7 Matemática Financeira 3 Português 10 Regimento Interno 2 Ética na Administração Pública 1
#2251282
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Amparo, Lei nº 4.021 de 2019 - Plano de Empregos Públicos, Salários e Carreiras dos Servidores
2020 Instituto Consulplan Câmara de Amparo - SP
Procurador Legislativo

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

  • Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.
  • Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.
  • Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.
  • Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.
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