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Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1839405
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2019 Instituto Consulplan TJ-CE
Juiz Leigo

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

  • Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
  • O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
  • O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
  • As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.
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