A Considera-se gorjeta só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
B A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder a vinte por cento do salário contratual.
C O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a quarenta e cinco dias, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
D Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.