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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Matemática 3 Noções de Informática 4 Pedagogia 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 1 Sociologia 1
#1764415
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Agente de Gestão Administrativa +

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:

  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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