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#2276009

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao Poder Executivo para publicar o RREO.

  • Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
  • Até 20 dias após o encerramento de cada trimestre.
  • Até 30 dias após o encerramento de cada semestre.
  • Até 20 dias antes do encerramento de cada semestre.
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