A São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários aos maiores de 18 anos e a percepção de bolsa de aprendizagem aos menores.
B O trabalho educativo é compreendido pelo exercício de atividade de qualquer natureza, cuja carga horária permita a frequência à escola.
C Ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é autorizada a realização de trabalho noturno, haja vista as características do ambiente de trabalho.
D A garantia de atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e de horário especial para o exercício desta são princípios norteadores da educação profissional.