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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Geografia 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#1827700
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei nº 8.069, o direito da criança e do adolescente à liberdade abrange:

  • Ir, vir e estar em logradouros públicos em qualquer horário.
  • Brincar, praticar esportes e divertir-se, em qualquer idade.
  • Cursar o ensino fundamental obrigatório, em qualquer horário.
  • Participar da vida política, podendo exercer o voto em qualquer idade.
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