Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei n.
9.503/1997), em uma ocasião na qual estava conduzindo o veículo com a capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), se
implementa um concurso formal de delitos.
