Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo
criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente,
reconhecida a inexistência material do fato. Não impedirão igualmente a propositura da
ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão
que julgar extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado
não constitui crime.
