Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Nos termos do Código de Processo Civil, pode requerer a tutela de urgência aquele que
pretende antecipar um ou alguns dos efeitos que só alcançaria com o provimento final,
possibilitando que o réu pleiteie a antecipação dos efeitos da tutela, de forma incidental,
para assegurar direito seu em risco por conduta do autor e objeto de processo judicial, sem
necessidade de pagamento de custas.
