Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Nos termos da Lei de Execução Penal, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou
responsável por crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, os requisitos para
progressão de regime são, cumulativamente: não ter cometido crime com violência ou
grave ameaça a pessoa; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter
cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ser primária e ter bom
comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e não ter
integrado organização criminosa.
