Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados por crime praticado, dolosamente,
com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na
Lei dos Crimes Hediondos, incluída a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e o terrorismo, serão submetidos, prioritariamente, à identificação do perfil
genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e
indolor.
