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INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 5
#2177909
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas
2011 INSTITUTO CIDADES DPE-AM
Defensor Público

Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:.

  • é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;
  • é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;
  • é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;
  • é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;
  • é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.
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