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#2177797

A respeito do credenciamento em matéria de licitação, assinale a alternativa correta:

  • É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição
  • O credenciamento, como ato administrativo ampliatvo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.
  • Todos os atos administrativos restritivos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.
  • O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.
  • O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.
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