Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Civil 14
Direito Constitucional 15
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação da Defensoria Pública 4
O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia
