A Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.
C Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.
D Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.
E Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.