A Garante a C.F/88 o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
B Há expressa previsão constitucional ao direito à licença-paternidade.
C A C.F/88 assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
D Às empresas com mais de quinhentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
E Ao sindicato cabe a defesa apenas dos direitos individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.