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#2876622

É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:

  • Rescindi-los unilateralmente.
  • Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
  • Fiscalizar-lhes a execução.
  • Descumprir disposições do edital.
  • Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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