A São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de oficial das Forças Armadas, dentre outros.
B São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenham requerido a nacionalidade brasileira.
C Conceder-se-áhabeas-datapara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.