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INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 16
#1775934
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública, Disposições Gerais na Administração Pública
2008 INSTITUTO CIDADES TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho 1ª Fase 2ª Etapa

A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer que:

  • obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  • os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.
  • a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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