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INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 16
#1775931
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2008 INSTITUTO CIDADES TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho 1ª Fase 2ª Etapa

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

  • aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  • sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
  • estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio.
  • autorização de referendos e convocar plebiscito.
  • autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas minerais.
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