A As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis somente por atos omissivos de seus agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros.
B cabe ao Estado se utilizar da ação regressiva contra o agente causador do dano, quando houver dolo por parte deste.
C o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, decorrente de sua omissão.
D ao Estado não pode ser imputada qualquer responsabilidade pela integridade física do preso, quando por este provocada a situação de risco.
E as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo.