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#3644962

A respeito dos contratos administrativos, em atenção à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA. 

  • As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.
  • A Administração Pública pode promover alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, para melhor atendimento do interesse público.
  • Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de 10 anos.
  • Compete à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, aplicando as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade exclusiva do contratado.
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